Empresa é condenada por descumprir cota de aprendizagem

2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) condenou uma empresa por descumprir cota de aprendizagem. O artigo 429 da CLT determina a contratação de aprendizes em número equivalente a 5%, no mínimo, do total de pessoas empregadas. A cota mínima de aprendizes é obrigatória aos estabelecimentos de qualquer natureza, devendo ser cumprida por todos aqueles que tenham ao menos sete empregados.

A decisão do Colegiado atendeu recurso ordinário em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Durante fiscalização em decorrência da Semana Nacional de Aprendizagem, realizada pelo MPT em agosto de 2019, foi detectado o desrespeito pela empresa à cota de aprendizagem. O frigorífico possuía 97 empregados e deveria contratar cinco aprendizes, porém havia contratado apenas um.

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TRT-4 confirma nulidade de demissão de trabalhador dependente químico

O juízo da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região determinou areintegração ao trabalho de um funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos(EBCT) que pediu demissão enquanto estava internado em uma clínica de reabilitação paradependentes químicos.

Os julgadores entenderam que o pedido dedemissão não é válido e que a dispensa édiscriminatória. Além da reintegração, oempregado deverá receber indenização por danosmorais, no valor de R$ 7 mil. A decisão unânimedo colegiado confirmou a sentença proferida pelajuíza Daniela Floss, da 1ª Vara do Trabalho deCaxias do Sul.

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Silveira & Tricate

Escritório de advocacia Silveira & Tricate, profissionais com experiência nas áreas do Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Civil, Direito de Família e Direito de Sucessões há mais de duas décadas.

Nem sempre o conflito judicial é a melhor solução, para tanto, prestamos assessoria jurídica preventiva, que visa colocar o cliente (pessoa jurídica ou particular) numa postura proativa em relação aos conflitos do dia a dia, sem que tenha que enfrentar o stress de esperar a concretização de um problema para trabalhar as soluções.

Nosso foco é zelar pelo cliente, nosso dever é satisfazê-lo.

Direito do consumidor

Trata-se um ramo derivado do direito civil e do direito empresarial que surgiu da necessidade de proteger o consumidor (hipossuficiente) do fornecedor de serviços ou bens, regulado pelo Código de Defesa do Consumidor.

Direito de Família

Direito de Família é o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família.

Direito Civil

O direito civil é amplo conjunto de normas jurídicas que regem os vínculos pessoais ou patrimoniais entre pessoas físicas ou jurídicas, de carácter privado ou público.